AREsp 3059224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção De Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Processual, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção De Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade Teoria Dos Atos Próprios Boa Fé Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 924, III, do CPC quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas quando o débito é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 90 do CPC quanto à imputação das custas quando o exequente desiste ou deixa de prosseguir após receber pagamento extrajudicial
  3. 3 Aplicação da teoria dos atos próprios e do dever de cooperação/boa-fé objetiva pela fazenda pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência da fundamentação do recurso especial e a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se