AREsp 3074386 - DECISAO

AREsp 3074386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e da similitude fática entre os julgados indicados, além do fato de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Triangularização Processual, Pagamento Administrativo Do Tributo, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Triangularização Processual Pagamento Administrativo Do Tributo Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando houve pagamento administrativo do tributo após ajuizamento e ausência de citação do executado
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissão do Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial e da similitude fática entre os julgados indicados, além do fato de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.