AREsp 3050717 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve comprovação do recolhimento das custas devidas a esta Corte apesar de regularização parcial das custas estaduais; pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é declarado deserto e não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: T & C TREINAMENTO, CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

T & C TREINAMENTO, CONSULTORIA E COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não houve comprovação do recolhimento das custas devidas a esta Corte apesar de regularização parcial das custas estaduais; pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é declarado deserto e não é conhecido, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça