RMS 76951 - ACORDAO

RMS 76951 - ACORDAO

Como a parte não comprovou o preparo no ato de interposição e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e não apresentou prova idônea da suposta falha no sistema eletrônico, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTHONY NUNES MOREIRA; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Falha Em Sistema Eletrônico (eproc), Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Custas Processuais Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Falha Em Sistema Eletrônico (eproc) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ANTHONY NUNES MOREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 efeito da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 necessidade de prova idônea de falha no sistema eletrônico para justificar a não apresentação da guia

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o preparo no ato de interposição e não regularizou o vício dentro do prazo após intimação, e não apresentou prova idônea da suposta falha no sistema eletrônico, aplicou-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, resultando na deserção do recurso e na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção.