AREsp 3103314 - DECISAO

AREsp 3103314 - DECISAO

Por não ter sido devidamente preparado o Recurso Especial (ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ELIAS ROBER GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento Por Deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELIAS ROBER GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão / Não Conhecimento Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por falta de recolhimento das custas
  2. 2 Comprovação insuficiente de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido devidamente preparado o Recurso Especial (ausência de guia de custas e de comprovação de pagamento) e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade