REsp 2244892 - DECISAO

REsp 2244892 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar o alegado vício omissivo (art. 1.022 CPC) nem o prejuízo decorrente da suposta expedição de requisitório de ofício; os dispositivos invocados (arts. 505 e 534 CPC) não têm normatividade suficiente para modificar o decisum na extensão postulada, de modo que incidem por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e disposições do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Parte Vencedora: Escrivã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc; Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Custas Processuais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Serventia Não Oficializada, Execução De Sentença E RPV, Nulidade Processual, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Responsabilidade Da Fazenda Pública Serventia Não Oficializada Execução De Sentença E RPV Nulidade Processual Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Escrivã

Parte Vencedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc; Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ressarcimento de despesas processuais pela Fazenda Pública quando vencida
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo pagamento de custas em processos tramitados em serventia não oficializada (Lei Estadual nº 9.974/2013)
  3. 3 alegada nulidade por expedição de requisitório/RPV de ofício sem pedido da credora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar o alegado vício omissivo (art. 1.022 CPC) nem o prejuízo decorrente da suposta expedição de requisitório de ofício; os dispositivos invocados (arts. 505 e 534 CPC) não têm normatividade suficiente para modificar o decisum na extensão postulada, de modo que incidem por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e disposições do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se