REsp 2226253 - DECISAO

REsp 2226253 - DECISAO

Havendo angularização da relação processual (citação e estabilização), a falta de complementação de custas decorrente de correção do valor da causa não se subsume ao art. 290 do CPC; a extinção do processo por falta de pagamento de custas complementares deve ser precedida de intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, III c/c §1º do CPC, de modo que a extinção decretada sem essa intimação é nula, impondo-se o retorno dos autos para que seja realizada a intimação pessoal do autor para complementação das custas.

Parties
Recorrente/autor: EDNILSON DE CARVALHO UTSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Processuais, Intimação Eletrônica (pje/dje), Extinção Do Processo, Contraditório, Correção Do Valor Da Causa
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Intimação Eletrônica (pje/dje) Extinção Do Processo Contraditório Correção Do Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

EDNILSON DE CARVALHO UTSCH

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do autor para complementação de custas após a citação
  2. 2 aplicabilidade do art. 290 do CPC após a estabilização da relação processual
  3. 3 validade da ciência eletrônica via PJe/DJE quando a sanção é a extinção do processo

Ratio Decidendi

Havendo angularização da relação processual (citação e estabilização), a falta de complementação de custas decorrente de correção do valor da causa não se subsume ao art. 290 do CPC; a extinção do processo por falta de pagamento de custas complementares deve ser precedida de intimação pessoal do autor nos termos do art. 485, III c/c §1º do CPC, de modo que a extinção decretada sem essa intimação é nula, impondo-se o retorno dos autos para que seja realizada a intimação pessoal do autor para complementação das custas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassam-se o acórdão recorrido e a sentença extintiva
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a intimação pessoal do autor para complementação das custas, no prazo que for assinalado, sob pena de extinção