AREsp 3087725 - DECISAO

AREsp 3087725 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013, art.20 §1º), impedindo o exame do recurso extremo por ofensa a direito local, nos termos da analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência citada; assim, não se conheceu do Recurso Especial quanto ao mérito das alegações sobre a expedição de RPV de ofício.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Parte Sucumbente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Credora/beneficiária: Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, RPV, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Custas Processuais Serventia Não Oficializada RPV Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Sucumbente

Sra. Escrivã Inês Neves da Silva Santos

Credora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundado em legislação estadual
  2. 2 Condenação do Estado ao pagamento de custas em serventia não-oficializada (Lei Estadual n. 9.974/2013, art.20 §1º)
  3. 3 Expedição de RPV de ofício sem pedido de cumprimento de sentença (art. 534 do CPC) e eventual violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque o acórdão recorrido adotou fundamento em legislação estadual (Lei Estadual nº 9.974/2013, art.20 §1º), impedindo o exame do recurso extremo por ofensa a direito local, nos termos da analogia à Súmula 280/STF e à jurisprudência citada; assim, não se conheceu do Recurso Especial quanto ao mérito das alegações sobre a expedição de RPV de ofício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.