AREsp 3114519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de saneamento com prova apresentada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada, e a parte não regularizou o preparo quando intimada; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, não sendo conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se.