AREsp 3106461 - DECISAO

AREsp 3106461 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da irregularidade verificada na guia de preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 STJ
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Parties

IVANILDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  3. 3 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e da irregularidade verificada na guia de preparo (divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento), não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça