AREsp 3164843 - DECISAO

AREsp 3164843 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei 11.636/2007); o diferimento local não exonera tal obrigação e o pedido de gratuidade, mesmo se deferido posteriormente, não retroage para suprir a falta de preparo; ademais não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento, restando irregular a representação. Incidem as Súmulas 187 e 115 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e deve ser considerado deserto.

Parties
Agravante/recorrente: EMILIA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Gratuidades, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Gratuidades Representação Processual Deserção +1 more

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Parties

EMILIA DA SILVA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Possibilidade de diferimento/local postergamento de taxa federal
  3. 3 Efeito retroativo de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com o recolhimento das custas devidas ao STJ (taxa federal prevista na Lei 11.636/2007); o diferimento local não exonera tal obrigação e o pedido de gratuidade, mesmo se deferido posteriormente, não retroage para suprir a falta de preparo; ademais não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento, restando irregular a representação. Incidem as Súmulas 187 e 115 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido e deve ser considerado deserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

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