AREsp 3166870 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração/substabelecimento, e por não ter sido sanada a intimação para corrigir tais vícios, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: GIOVANNA BOTTINI MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANNA BOTTINI MOREIRA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
- 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, ausência de procuração/substabelecimento, e por não ter sido sanada a intimação para corrigir tais vícios, incidindo as Súmulas 187 e 115 do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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