AREsp 3174060 - DECISAO

AREsp 3174060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO MASSI DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MASSI DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo na GRU
  3. 3 deserção do Recurso Especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento irregular das custas ao STJ (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), vício não sanado no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.