AREsp 3197196 - DECISAO

AREsp 3197196 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade de justiça alegada, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: CARLO FILIPPO FITTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLO FILIPPO FITTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, não havendo comprovação da gratuidade de justiça alegada, e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Recurso declarado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ.