AREsp 3096359 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que a mera notícia de pagamento extrajudicial não equivale a reconhecimento jurídico do débito pelo executado; inexistindo prova de que o executado reconheceu ou efetuou o pagamento administrativo, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelas custas, além de existirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Processuais, Sucumbência, Pagamento Extrajudicial, Art. 90 CPC, Art. 39 LEF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Parcelamento Tributário
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Custas Processuais Sucumbência Pagamento Extrajudicial Art. 90 CPC Art. 39 LEF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais em execução fiscal extinta por pagamento extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do art. 90 do CPC quanto à sucumbência e reconhecimento do débito
  3. 3 Prova do reconhecimento do débito pelo executado ou de que ele efetuou o pagamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu corretamente que a mera notícia de pagamento extrajudicial não equivale a reconhecimento jurídico do débito pelo executado; inexistindo prova de que o executado reconheceu ou efetuou o pagamento administrativo, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelas custas, além de existirem óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF e vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.