AREsp 3235224 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo o Tribunal de origem indeferido a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas, sem que a parte regularizasse o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: ANTONIO FREDERICO KAISER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Custas Processuais Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO FREDERICO KAISER - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de preparo do Recurso Especial
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por ausência de pagamento das custas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado, tendo o Tribunal de origem indeferido a gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas, sem que a parte regularizasse o preparo; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso Especial considerado deserto por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...