AREsp 3201287 - DECISAO

AREsp 3201287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), de modo que não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Extinção Da Execução Por Pagamento, Arquivamento/desistência, Responsabilidade Pela Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Extinção Da Execução Por Pagamento Arquivamento/desistência Responsabilidade Pela Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Baseada Em Art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo pagamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, deve o executado ser responsabilizado pelas custas processuais
  2. 2 Se pedido de arquivamento pelo exequente antes da citação, diante de pagamento administrativo, equivale a manifestação de desistência nos termos do art. 775 do CPC
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão exata da controvérsia) e da Súmula n. 7 do STJ (a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório), de modo que não se admitiu o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.