REsp 1904788 - DECISAO

REsp 1904788 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem e deixou de cumprir a determinação de recolhimento das custas após indeferimento da justiça gratuita, justificando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 e a extinção do processo sem resolução do mérito pelo art. 485, I, do CPC/2015; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 e os óbices das súmulas do STF/STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE AVELINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Preclusão Temporal, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Preclusão Temporal Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLENE AVELINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de recolhimento de custas iniciais em caso de cancelamento da distribuição (art. 290 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 485, inciso I, do CPC/2015 para extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem e deixou de cumprir a determinação de recolhimento das custas após indeferimento da justiça gratuita, justificando o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 e a extinção do processo sem resolução do mérito pelo art. 485, I, do CPC/2015; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo 3 e os óbices das súmulas do STF/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.