REsp 1904186 - DECISAO

REsp 1904186 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque houve indicação incorreta do tipo de ação na GRU e, após intimação para sanar o vício, a parte apresentou apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento com código de barras e número do processo; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRASOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRASOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da GRU de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 obrigação de indicar o tipo de ação no formulário eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque houve indicação incorreta do tipo de ação na GRU e, após intimação para sanar o vício, a parte apresentou apenas comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento com código de barras e número do processo; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção, pelo que o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.