REsp 1882761 - DECISAO

REsp 1882761 - DECISAO

O preparo foi juntado com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de custas, dissociado dos números de origem; intimada e permanecendo inerte, a parte não regularizou o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, da aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo n.3) e da jurisprudência consolidada, o recurso especial ficou deserto, não sendo cabível novo prazo para saneamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial considerado deserto por deserção do preparo.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Desmembramento Da Execução, Súmula 187 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Desmembramento Da Execução Súmula 187 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de custas (campo 'Processo na Origem')
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 deserção do recurso por não comprovação do preparo

Ratio Decidendi

O preparo foi juntado com preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na guia de custas, dissociado dos números de origem; intimada e permanecendo inerte, a parte não regularizou o vício, de modo que, nos termos do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, da aplicação do NCPC (Enunciado Administrativo n.3) e da jurisprudência consolidada, o recurso especial ficou deserto, não sendo cabível novo prazo para saneamento, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial considerado deserto por deserção do preparo.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso por deserção