REsp 1893308 - DECISAO

REsp 1893308 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recolhimento das custas foi considerado irregular por não vincular o recurso ao número do acórdão recorrido e a parte não regularizou no prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autorizou aplicar a Súmula 187 e declarar o recurso deserto; a majoração dos honorários em 15% foi mantida como compatível com o art.85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais Recursais, Tempus Regit Actum, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 187 STJ, Enunciado Administrativo N.3 STJ, Enunciado Administrativo N.7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Honorários Sucumbenciais Recursais Tempus Regit Actum Preclusão Temporal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do recolhimento de custas quando efetivado em guia única com número do processo originário em caso de desmembramento; aplicabilidade do CPC/2015 ao caso; preclusão temporal quanto à regularização de recolhimento de custas; aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar recurso deserto; majoração de honorários sucumbenciais recursais (15%) e requisitos para sua aplicação; adequação dos embargos de declaração para sanar supostos vícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recolhimento das custas foi considerado irregular por não vincular o recurso ao número do acórdão recorrido e a parte não regularizou no prazo, ocorrendo preclusão temporal, o que autorizou aplicar a Súmula 187 e declarar o recurso deserto; a majoração dos honorários em 15% foi mantida como compatível com o art.85, §11 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; impôs-se advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.