REsp 1898539 - DECISAO

REsp 1898539 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão registrou que a sentença que extinguiu os embargos transitou em julgado e tal fato não foi impugnado pelos recorrentes, e os embargos estavam a pretender rediscussão de matéria admitida no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração e em recurso especial de fundamentação vinculada.

Parties
Embargante: Márcia Madalena Otoni Melo; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; anteriormente o recurso especial teve provimento negado pelo acórdão impugnado.
Legal Topics
Custas Processuais, Art. 90, §3º Do CPC, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Custas Processuais Art. 90, §3º Do CPC Embargos De Declaração Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento

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Parties

Márcia Madalena Otoni Melo

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se são devidas custas quando o processo foi extinto sem resolução de mérito por acordo entre as partes (art. 90, §3º, CPC)
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à preclusão do ônus das custas e quanto ao tipo de custas (iniciais, diligenciais ou finais)
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscussão ou prequestionamento de matérias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão registrou que a sentença que extinguiu os embargos transitou em julgado e tal fato não foi impugnado pelos recorrentes, e os embargos estavam a pretender rediscussão de matéria admitida no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração e em recurso especial de fundamentação vinculada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; anteriormente o recurso especial teve provimento negado pelo acórdão impugnado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.