REsp 1914406 - DECISAO

REsp 1914406 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; as alegações do recorrente não demonstraram violação de dispositivos legais apontados e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a insurgência foi rejeitada.

Parties
Recorrente: BDS CONFECÇÕES LTDA.; Recorrido: M DO C PALHETA PINTO; Recorrido: MARIA DO CARMO PALHETA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Custas Processuais, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BDS CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

M DO C PALHETA PINTO

Recorrido

MARIA DO CARMO PALHETA PINTO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento de custas em reconvenção

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos; as alegações do recorrente não demonstraram violação de dispositivos legais apontados e implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; ademais, não houve demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessária para reconhecer dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual a insurgência foi rejeitada.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.