AREsp 1763473 - DECISAO

AREsp 1763473 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais conforme exigido pelo Tribunal de origem; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas locais e preparo
  2. 2 inadmissão do recurso especial por deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais conforme exigido pelo Tribunal de origem; apesar de intimada, a parte não regularizou o vício, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tivesse havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.