RMS 65203 - DECISAO

RMS 65203 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de pagamento das custas devidas ao STJ e por ser manifestamente incabível a apelação contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança, impondo-se o manejo do agravo interno, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: P C N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Apelação Autuada Como Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Processuais Deserção Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

P C N

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Apelação Autuada Como Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) e deserção do recurso
  2. 2 incabimento da apelação contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de pagamento das custas devidas ao STJ e por ser manifestamente incabível a apelação contra decisão monocrática que indefere a inicial do mandado de segurança, impondo-se o manejo do agravo interno, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo
  • Não conheço do recurso