AREsp 1782323 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a Fazenda Pública deve arcar com as custas referentes às serventias não oficializadas, não havendo omissão ou fundamento para reformar o acórdão.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Custas Processuais, Serventia Não Oficializada, Isenção Da Fazenda Pública, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução Fiscal, Remissão Do Débito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas processuais relativas a serventias não oficializadas
- 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Se houve violação do dever de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que a Fazenda Pública deve arcar com as custas referentes às serventias não oficializadas, não havendo omissão ou fundamento para reformar o acórdão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment