AREsp 1788119 - DECISAO

AREsp 1788119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cálculo De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Custas Processuais Cálculo De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cálculo de custas sobre o valor da condenação (art. 292, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.