RMS 65608 - DECISAO

RMS 65608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se encontrava regularmente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte apresentado apenas comprovante de pagamento e não regularizado o vício após intimação; diante da exigência consolidada deste Tribunal e da incidência da Súmula n. 187, aplicou-se a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARILDO DE OLIVEIRA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARILDO DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento de custas devidamente preenchida
  2. 2 comprovante de pagamento desacompanhado da guia
  3. 3 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se encontrava regularmente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo a parte apresentado apenas comprovante de pagamento e não regularizado o vício após intimação; diante da exigência consolidada deste Tribunal e da incidência da Súmula n. 187, aplicou-se a deserção e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se