RMS 65520 - DECISAO

RMS 65520 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e a não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LUDIMILA DA SILVA BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção/admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Admissibilidade, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Recursal Admissibilidade Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUDIMILA DA SILVA BORGES

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção por não comprovação do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a não comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ e a não regularização do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se.