AREsp 1765732 - DECISAO

AREsp 1765732 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial havia sido instruído apenas com comprovante de agendamento do preparo sem prova de pagamento, o que acarretou a deserção do recurso, e a parte foi intimada para regularizar mas permaneceu inerte.

Parties
Embargante: JURACI KREDENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção Do Recurso, Intimação, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Do Recurso Intimação Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURACI KREDENS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intimação para complemento/pagamento das custas nos termos do art. 1.017, §§2º e 4º, do CPC
  2. 2 Comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo, implicando deserção do recurso
  3. 3 Aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial havia sido instruído apenas com comprovante de agendamento do preparo sem prova de pagamento, o que acarretou a deserção do recurso, e a parte foi intimada para regularizar mas permaneceu inerte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa