REsp 1811095 - DECISAO

REsp 1811095 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tais custas têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato judicial local, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrentes: AIRTON DUARTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Taxa Federal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Processuais Deserção Taxa Federal Admissibilidade De Recurso

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Parties

AIRTON DUARTE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal
  3. 3 impossibilidade de diferimento de taxa federal por ato judicial local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento devidos ao STJ; tais custas têm natureza de taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato judicial local, motivo pelo qual incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção
  • Publique-se