REsp 2112826 - DECISAO

REsp 2112826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o recolhimento das custas, embora intempestivo, estando comprovado nos autos antes de qualquer decisão judicial, não autoriza o cancelamento da distribuição nem a extinção formal do processo, em consonância com o entendimento do recurso repetitivo REsp 1.361.811/RS e a Súmula 83/STJ, privilegiando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas.

Parties
Recorrente: Rogério Miragaia Oliveira Costa e outros; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Admissibilidade Recursal, Cancelamento Da Distribuição, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Efetividade Processual
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Custas Processuais Admissibilidade Recursal Cancelamento Da Distribuição Instrumentalidade Das Formas Princípio Da Efetividade Processual

Case Brief

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Parties

Rogério Miragaia Oliveira Costa e outros

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recolhimento das custas e sua consequência processual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o recolhimento das custas, embora intempestivo, estando comprovado nos autos antes de qualquer decisão judicial, não autoriza o cancelamento da distribuição nem a extinção formal do processo, em consonância com o entendimento do recurso repetitivo REsp 1.361.811/RS e a Súmula 83/STJ, privilegiando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.