AREsp 1719433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a insurgência dirige-se a despacho que determinou o recolhimento do preparo recursal, ato de natureza de mero despacho e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: M. E. S. A. (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo Recursal, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Custas Processuais Preparo Recursal Irrecorribilidade De Despacho Agravo Interno

Case Brief

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Parties

M. E. S. A. (menor)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do despacho que determina o recolhimento do preparo recursal e sua irrecorribilidade
  2. 2 Cabimento do agravo interno contra atos de mero expediente/dispacho
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a insurgência dirige-se a despacho que determinou o recolhimento do preparo recursal, ato de natureza de mero despacho e, portanto, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.