REsp 1903385 - DECISAO

REsp 1903385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre custas processuais exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 5.371/04), caracterizando ofensa a direito local e incidindo a restrição prevista na Súmula 280 do STF; assim, não seria cabível o conhecimento do recurso especial para reformar a decisão baseada em direito local.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/precedente)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Custas Processuais, Juros De Mora, Correção Monetária, Gratuidade Da Justiça, Legislação Estadual, Reembolso De Despesas
Previdenciário Processo Civil Custas Processuais Juros De Mora Correção Monetária Gratuidade Da Justiça Legislação Estadual Reembolso De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/precedente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da legislação estadual sobre custas processuais em ação federal
  2. 2 possibilidade de condenação do INSS ao pagamento de custas apesar de a autora ser beneficiária da justiça gratuita
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei nº 9.494/97 para juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre custas processuais exigia interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 5.371/04), caracterizando ofensa a direito local e incidindo a restrição prevista na Súmula 280 do STF; assim, não seria cabível o conhecimento do recurso especial para reformar a decisão baseada em direito local.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.