EREsp 1910279 - DECISAO

EREsp 1910279 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a intimação pessoal do autor quando se exige complementação de custas em razão da majoração do valor da causa; assim, impôs-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: PETROIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Custas Processuais, Impugnação Ao Valor Da Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal
Processual Civil Custas Processuais Impugnação Ao Valor Da Causa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETROIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para complementação de custas após majoração do valor da causa
  2. 2 Aplicação do art.485, inciso I, e do §1º do art.485 do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o Tribunal de origem e o STJ quanto à intimação pessoal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige a intimação pessoal do autor quando se exige complementação de custas em razão da majoração do valor da causa; assim, impôs-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da apelação em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a apelação dos recorrentes seja novamente apreciada em compatibilidade com a jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.