AREsp 1810920 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi considerado deserto em razão de ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada, e igualmente porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, aplicando-se as súmulas e precedentes indicados.

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVICOS PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS AGENTES, MONITORES E AUXILIARES DE SERVICOS PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência de guia de recolhimento preenchida e legível para ingresso de recurso no STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
3 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.