AREsp 1778255 - DECISAO

AREsp 1778255 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou o pagamento integral das custas iniciais no prazo oportunizado, tendo efetuado depósito apenas após a interposição da apelação; a Contadoria apontou saldo remanescente e não houve prova da alegada indisponibilidade das guias no sistema, configurando preclusão e autorizarndo o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por deserção; aplicada majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: GILSON DALRIMAR ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Custas Processuais, Preclusão Temporal, Cancelamento Da Distribuição, Deserção, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Processuais Preclusão Temporal Cancelamento Da Distribuição Deserção Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILSON DALRIMAR ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do pagamento integral das custas iniciais antes do julgamento da apelação (arts. 4º, 6º, 223, 317 e 493, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de inovar recurso com alegação de indisponibilidade do sistema de emissão de guias

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não comprovou o pagamento integral das custas iniciais no prazo oportunizado, tendo efetuado depósito apenas após a interposição da apelação; a Contadoria apontou saldo remanescente e não houve prova da alegada indisponibilidade das guias no sistema, configurando preclusão e autorizarndo o cancelamento da distribuição e a extinção do feito por deserção; aplicada majoração dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Considerar suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita