REsp 1911470 - DECISAO

REsp 1911470 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem efetuou o recolhimento das custas exigidas pelo STJ, não tendo sanado a irregularidade após intimação, o que configura a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JESSIKA JACQUELINY DE OLIVEIRA SANTOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

JESSIKA JACQUELINY DE OLIVEIRA SANTOS MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo do recurso especial
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça nem efetuou o recolhimento das custas exigidas pelo STJ, não tendo sanado a irregularidade após intimação, o que configura a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.