REsp 1918328 - DECISAO

REsp 1918328 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: (i) é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) no mérito, o comprovante de agendamento não é prova de recolhimento das custas, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o cancelamento da distribuição e a extinção por ausência de preparo foram mantidos; (iii) majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CANAA - COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Custas Processuais, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Por Ausência De Preparo
Processual Civil Custas Processuais Prequestionamento Honorários De Sucumbência Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Por Ausência De Preparo

Case Brief

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Parties

CANAA - COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 recolhimento de custas processuais
  3. 3 insuficiência do comprovante de agendamento para comprovar pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento: (i) é inadmissível quanto aos dispositivos não prequestionados, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) no mérito, o comprovante de agendamento não é prova de recolhimento das custas, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 568/STJ, razão pela qual o cancelamento da distribuição e a extinção por ausência de preparo foram mantidos; (iii) majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida