AREsp 1785144 - DECISAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 257 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.361.811/RS; aplicação do art. 543-C do CPC na parte pertinente), não é necessária intimação pessoal para o recolhimento de custas, sendo possivel cancelar a distribuição e extinguir o processo sem julgamento do mérito; ademais, havendo trânsito em julgado do indeferimento da gratuidade, o pedido de sobrestamento perdeu seu objeto.

Parties
Agravante: ABELMAR MARRA DECASTRO JUNIOR; Agravante: e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Custas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Perda Superveniente De Objeto, Admissibilidade, Cancelamento De Distribuição De Embargos
Processual Civil Execução Recursos Custas Processuais Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Perda Superveniente De Objeto Admissibilidade +1 more

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Parties

ABELMAR MARRA DECASTRO JUNIOR

Agravante

e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para recolhimento de custas e cancelamento da distribuição dos embargos à execução
  2. 2 preclusão pelo decurso do prazo após indeferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 perda superveniente de objeto e prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do art. 257 do CPC/73 e da jurisprudência consolidada (REsp 1.361.811/RS; aplicação do art. 543-C do CPC na parte pertinente), não é necessária intimação pessoal para o recolhimento de custas, sendo possivel cancelar a distribuição e extinguir o processo sem julgamento do mérito; ademais, havendo trânsito em julgado do indeferimento da gratuidade, o pedido de sobrestamento perdeu seu objeto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.