AREsp 1744011 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção porque não foi devidamente preparado: apesar de intimações para regularização e de complementação parcial das custas (custas locais), a parte não complementou as custas devidas ao STJ, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ e as regras sobre preparo do art. 1.007 do CPC; por isso, não se conhece do recurso e procede a majoração dos honorários quando já fixados.

Parties: Agravante: MOACIR LUIZ TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOACIR LUIZ TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guias de recolhimento devidamente preenchidas e comprovantes legíveis
2 procedimento de regularização do preparo e exigência de complementação nos termos do art. 1.007 do CPC
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

não conhecer do recurso
majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º