EAREsp 1820099 - DECISAO

EAREsp 1820099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (a simples transcrição de ementas é insuficiente), e porque, quanto às custas, aplica-se a exigência de adiantamento por ato prevista em normas processuais e estaduais, sendo possível o parcelamento com base no art. 98, § 6º, do CPC para garantir o acesso à justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ELIAS ATTUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Pagamento Ao Final Do Processo, Parcelamento Das Custas, Acesso À Justiça, Divergência Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Custas Processuais Pagamento Ao Final Do Processo Parcelamento Das Custas Acesso À Justiça Divergência Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ ELIAS ATTUX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de diferimento das custas para o final do processo
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (insuficiência da mera transcrição de ementas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (a simples transcrição de ementas é insuficiente), e porque, quanto às custas, aplica-se a exigência de adiantamento por ato prevista em normas processuais e estaduais, sendo possível o parcelamento com base no art. 98, § 6º, do CPC para garantir o acesso à justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.