EREsp 1726922 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; houve deserção do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição, não sanado em complementação suficiente no prazo concedido, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, e o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; houve deserção do Recurso Especial por ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição, não sanado em complementação suficiente no prazo concedido, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido, e o Agravo Interno foi improvido; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas
  • Negado provimento ao Agravo Interno