REsp 1922534 - DECISAO
Por ausência da guia de recolhimento de custas devida (ainda que houvesse comprovante de pagamento) e pela falta de assinatura na petição, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e reconhecimento de sua inexistência, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Inexistência Do Recurso Por Falta De Assinatura
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso especial
- 2 Presença de comprovante de pagamento sem a guia visível e legível
- 3 Ausência de assinatura na petição de recurso especial
Ratio Decidendi
Por ausência da guia de recolhimento de custas devida (ainda que houvesse comprovante de pagamento) e pela falta de assinatura na petição, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e reconhecimento de sua inexistência, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Recurso considerado inexistente por ausência de assinatura
Full Case Text
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