REsp 1917169 - DECISAO

REsp 1917169 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada; como as custas do STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ADEILTON PASCOAL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Diferimento De Custas, Taxa Federal, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Tributário Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Diferimento De Custas Taxa Federal +1 more

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Parties

ADEILTON PASCOAL DOS SANTOS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos processuais conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  2. 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e tentativa de diferimento local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado perante o STJ, pois não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e a parte não regularizou o preparo apesar de intimada; como as custas do STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local (art. 151, III, CF), aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, consequentemente, no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.