AREsp 1815931 - DECISAO

AREsp 1815931 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível, impedindo a verificação do preparo; o despacho de regularização é irrecorrível (art. 1.001 do CPC), de modo que o prazo para sanar o vício transcorreu sem diligência, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOACYR MADALOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Despacho
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Despacho

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Parties

MOACYR MADALOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade do comprovante de pagamento por estar ilegível
  3. 3 irrecorribilidade de despacho de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento das custas juntado aos autos estava ilegível, impedindo a verificação do preparo; o despacho de regularização é irrecorrível (art. 1.001 do CPC), de modo que o prazo para sanar o vício transcorreu sem diligência, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.