AREsp 1826328 - DECISAO

AREsp 1826328 - DECISAO

Em razão da indicação incorreta do tipo de ação no preenchimento da guia do preparo e da ausência de comprovante do efetivo pagamento (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), conforme Lei n. 11.636/2007, precedentes do STJ e Súmula 187, o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção e justificando a não admissão do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIO ROGÉRIO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASSIO ROGÉRIO REBELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por preenchimento incorreto da guia de preparo e falta de comprovante de pagamento
  2. 2 saída processual quanto ao valor do preparo e à sua comprovação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Em razão da indicação incorreta do tipo de ação no preenchimento da guia do preparo e da ausência de comprovante do efetivo pagamento (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento), conforme Lei n. 11.636/2007, precedentes do STJ e Súmula 187, o recurso especial não foi devidamente preparado, caracterizando-se a deserção e justificando a não admissão do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.