AREsp 1839237 - DECISAO

AREsp 1839237 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado no prazo legal; como as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (Constituição, art. 151, III), aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, pelo que não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Processuais Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007
  3. 3 impossibilidade de diferimento do pagamento de taxa federal por legislação ou ato judicial local (vedação constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ e por não ter sido regularizado no prazo legal; como as custas do STJ são taxa federal (Lei 11.636/2007) e não podem ser postergadas por ato local (Constituição, art. 151, III), aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção, pelo que não se conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.