EAREsp 1824938 - DECISAO

EAREsp 1824938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 280/STF, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (Lei nº 3.779/2009), impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO R. DE MENDONÇA MIRASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Processuais, Cancelamento Da Distribuição, Artigo 290 Do CPC, Recepção De Legislação Estadual Pelo CPC, Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Fundado Em Lei Estadual
Direito Processual Civil Custas Processuais Cancelamento Da Distribuição Artigo 290 Do CPC Recepção De Legislação Estadual Pelo CPC Cabimento De Recurso Especial Contra Acórdão Fundado Em Lei Estadual

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Parties

SEBASTIÃO R. DE MENDONÇA MIRASSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC afasta a obrigação de recolhimento da taxa judiciária
  2. 2 Se o art. 22, I, da Lei nº 3.779/2009 foi recepcionado pelo Código de Processo Civil
  3. 3 Se é admissível recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica do óbice previsto na Súmula 280/STF, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação estadual (Lei nº 3.779/2009), impedindo o exame do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.