EAREsp 1812620 - DECISAO

EAREsp 1812620 - DECISAO

Verificada irregularidade no preparo por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO KWIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas Processuais, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Admissibilidade
Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Admissibilidade

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Parties

ALEX SANDRO KWIEK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida acompanhando o recurso
  2. 2 comprovante de pagamento não acompanhado da guia de recolhimento visível e legível
  3. 3 deserção do recurso por preparo irregular ou insuficiente

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no preparo por ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se